POLÍTICAS DO CARTÃO HOTMART PARA O BRASIL

POLÍTICAS DO CARTÃO HOTMART PARA O BRASIL

A Hotmart agora oferece um Cartão (virtual ou físico) pré-pago disponibilizado aos Usuários aprovados, permitindo que os Usuários possam utilizar o saldo de sua conta de pagamento na Hotmart em qualquer ponto de venda que aceite cartões da bandeira Visa.
O Cartão Hotmart é regido por esta Política do Cartão Hotmart, que integra os Termos de Uso da Hotmart, pelas demais Políticas da Hotmart aplicáveis. Você deve ler de forma atenta e cuidadosa as condições a seguir, pois elas contêm informações importantes sobre a solicitação e o uso do Cartão Hotmart.
Esta Política pode ser modificada, substituída ou removida a qualquer momento, sem aviso prévio. Se você não concordar com uma nova versão desta Política, você deve cessar o uso do Cartão Hotmart. Esta Política e suas respectivas atualizações prevalecem sobre quaisquer propostas, contratos, entendimentos anteriores e acordos, verbais ou escritos, que possam existir entre você e a Hotmart.

Para facilitar a leitura desta Política, oferecemos um Glossário neste link, que relaciona o significado das expressões iniciadas por letras maiúsculas nos Termos da Hotmart, bem como nesta ou em outras Políticas da Hotmart, e que não estejam definidos especificamente nesta Política.

Versão atualizada em 13 de junho de 2022.

Visão geral

  1. A. Esta Política do Cartão Hotmart para o Brasil regula a solicitação e uso do Cartão Hotmart para transações efetuadas na moeda Real (BRL) entre Usuários aprovados que, na sua conta na Plataforma, declarem domicílio no Brasil.

  2. B. Ao aceitar esta Política e usar o Cartão Hotmart, a empresa com quem você está contratando é a Launch Pad Tecnologia, Serviços e Pagamentos Ltda. (também conhecida como Hotmart), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.427.325/0001-05, sediada na cidade de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais, na Rua Assis Chateaubriand, nº 449, Bairro Floresta, na condição de intermediadora de negócios.

  3. C. Ao aceitar esta Política, você declara que conhece e concorda com o seu conteúdo, inclusive com o conteúdo da Política de Privacidade, que você já acessou e concordou com os termos, e que, apesar de apresentadas em textos separados, são partes integrantes dos Termos de Uso da Hotmart para o Brasil.

  4. O Cartão Hotmart é emitido pela Instituição de Pagamento, sob a bandeira Visa.

  5. A Hotmart não é uma instituição financeira e não emite cartões de pagamento de qualquer tipo e natureza.

  6. O idioma oficial desta Política é o português brasileiro. Qualquer versão desta Política em outro idioma é uma tradução fornecida por cortesia. Em caso de conflito, a versão em português deve prevalecer.

1. TERMOS E DEFINIÇÕES

1.1 Sem prejuízo de outras definições atribuídas nesta Política, as palavras abaixo, quando utilizadas nesta Política no singular ou plural, terão os seguintes significados:

  1. Aplicações: são aplicações de internet como, por exemplo, site ou aplicativo mobile, disponibilizados para que o Usuário possa gerenciar sua Conta de Pagamento, na forma prevista nos Termos de Uso da Hotmart ou nesta Política.

  2. Bandeira: é a instituidora de pagamento Visa, empresa responsável pela marca e pelos sistemas físicos e digitais que permitem a emissão do Cartão Hotmart e sua utilização nos Estabelecimentos, de acordo com a Lei nº 12.865/2013, e com o Regulamento dos Arranjos de Pagamento da Visa do Brasil, disponível no site da VISA. O Usuário poderá ter acesso a descontos, ofertas e promoções disponibilizadas pela Visa e seus parceiros. Para tanto, o Usuário deve ler atentamente os termos de uso e os avisos de privacidade da bandeira disponíveis em www.vaidevisa.com.br

  3. Cartão Hotmart: é um cartão físico e/ou virtual que, a critério da Hotmart, pode ser oferecido aos Usuários para usufruir dos Serviços do Cartão Hotmart.

  4. Chargeback é o procedimento de contestação de débito por meio do qual o Usuário declara não reconhecer uma despesa efetuada com seu Cartão Hotmart. Uma vez aceito o Chargeback, será realizado um depósito na Conta de Pagamento do Usuário, no prazo informado pelos Canais de Comunicação.

  5. Canais de Comunicação: são os canais oficiais para comunicação entre o Usuário e a Hotmart, para assuntos relacionados ao uso dos Serviços do Cartão Hotmart, sendo que qualquer outro canal de comunicação que não esteja descrito aqui ou nas Aplicações não é considerado um canal oficial, e o Usuário não deve utilizá-lo. Os canais são os seguintes:

    a) Central de Atendimento Cartão Hotmart: O Usuário poderá entrar em contato com o SAC da Hotmart 24 horas por dia, em qualquer dia da semana, por meio do telefone: 0800 887 0461.

    b) Ouvidoria Cartão Hotmart: O Usuário poderá entrar em contato com a Ouvidoria da Hotmart por meio do telefone: 0800 326 0955

  6. Conta de Pagamento: é a conta de pagamento pré-paga, mantida na Hotmart, destinada à execução de transações de pagamento em moeda eletrônica, realizadas com base em fundos denominados em reais previamente aportados.

  7. Instituição Mantenedora da Conta de Pagamento na Hotmart: é a LaunchPad Sociedade de Crédito S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n. 45.220.646/0001-12, sediada na cidade de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais, na Avenida Assis Chateaubriand, nº 449, Bairro Floresta.

  8. Estabelecimento: qualquer fornecedor de produtos ou serviços que está habilitado a aceitar pagamentos com o Cartão Hotmart, no Brasil ou no exterior, em lojas físicas ou por meio da internet.

  9. Instituição Financeira: é o Banco Votorantim S.A., instituição financeira com sede na Avenida das Nações Unidas, 14.171, Torre A, 18º andar, Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 59.588.111/0001-03, responsável pelos serviços de individualização de contas de pagamento junto ao SPB (Sistema de Pagamentos Brasileiro).

  10. Instituição de Pagamento: é a Dock Soluções em Meios de Pagamento S.A., sociedade anônima, inscrita no CNPJ sob o n° 08.744.817/0001-86, com sede na Avenida Tamboré, n. 267, Torre Norte, conj. 101-B, 10° andar, Município de Barueri, Estado de São Paulo, atuando na qualidade de instituição de pagamento parceira da Rapyd Brazil Soluções de Pagamento Ltda., sociedade empresária limitada, estabelecida de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, com sede na Rua Gomes de Carvalho, 1507, 4º andar, S23, Bloco A, Vila Olímpia, CEP 04547-005, São Paulo/SP, inscrita no CNPJ sob o nº 32.879.903/0001-80 (“Intermediadora”), sendo responsável pela emissão dos Cartões Hotmart, dispondo das prerrogativas legais para atuação, sobretudo no que tange à possibilidade de bloqueio preventivo e cancelamento de transações e dos Cartões Hotmart.

  11. Usuário: Qualquer Usuário da Plataforma, pessoa natural ou jurídica, que seja aprovado como Usuário do Cartão Hotmart.

2. SERVIÇOS OFERECIDOS

2.1 Serviços financeiros:A Hotmart, a Intermediadora, a Instituição de Pagamento e a Instituição Financeira, quando aplicável, oferecem ao Usuário diversos serviços que possibilitam a movimentação de recursos financeiros e a realização de transações de pagamento. Para isso, o Usuário deve se cadastrar em algumas das aplicações de internet como, por exemplo, o site www.hotmart.com.br ou aplicativo Sparkle da Hotmart.

2.2 Principais operações:Entre as principais operações que o Usuário pode realizar por meio da sua Conta de Pagamento, sempre sujeitas à disponibilidade de saldo, destacamos os seguintes “Serviços do Cartão Hotmart”:

  1. Compras em Estabelecimentos: o Usuário pode realizar compras em qualquer fornecedor de produtos e/ou serviços que estejam habilitados a aceitar pagamentos com o seu Cartão Hotmart no Brasil, em lojas físicas ou por meio da internet.

  2. Saque: o Usuário pode retirar recursos em terminais eletrônicos habilitados, mediante uso do Cartão Hotmart. Nesta hipótese, podem ser cobradas taxas pelas empresas administradoras desses terminais.

3. TIPOS E FUNCIONALIDADES DO CARTÃO HOTMART

3.1 Tipos de Cartão Hotmart: O Cartão Hotmart poderá ser solicitado em sua versão física ou online.

3.2 Funcionalidades do Cartão Hotmart online: O Cartão Hotmart versão online pode ser utilizado para compras nacionais, na função de crédito à vista, na modalidade pré-pago.

3.3 Funcionalidades exclusivas do Cartão Hotmart físico: Além da funcionalidade de compras nacionais, na função de crédito à vista, na modalidade pré-paga, o Cartão Hotmart físico pode ser utilizado para saques em espécie, em bancos 24 horas.

4. CONDIÇÕES PARA SOLICITAÇÃO DO CARTÃO HOTMART

4.1 Usuários aptos a solicitarem o Cartão Hotmart:O Cartão Hotmart poderá ser ofertado para os Usuários que realizam suas vendas pelos Clusters Atom ao Black Syrius, mediante prévia aprovação da Hotmart.

4.2 Pré-Requisitos e documentos necessários:O Usuário deve ter seu cadastro devidamente preenchido, atualizado e aprovado na Plataforma, possuir Conta de Pagamento na Hotmart e aceitar os Termos de Uso da Hotmart, bem como esta Política.

4.3 Sócios e beneficiários:O Cartão Hotmart somente pode ser solicitado pelo próprio Usuário titular da Conta de Pagamento na Hotmart, ou, no caso de pessoa jurídica, pela pessoa natural cadastrada como seu representante. O Cartão Hotmart pode ser disponibilizado aos sócios e beneficiários dos Usuários, no limite máximo de 10 (dez) sócios ou beneficiários por Usuário.

4.4 Solicitação do Cartão Hotmart::As solicitações do Cartão Hotmart devem ser realizadas exclusivamente por meio do Sparkle.

4.5 Responsabilidade sobre a veracidade das Informações Pessoais do Usuário:A Hotmart, a Intermediadora, a Instituição de Pagamento e a Instituição Financeira, quando aplicável, em hipótese alguma são responsáveis pela veracidade das Informações Pessoais. Caso a Hotmart, a Intermediadora ou a Instituição de Pagamento detectem a abertura de conta a partir de informações falsas, incompletas, equivocadas, errôneas, enganosas, ou, ainda, que não permitam identificar a identidade do Usuário, elas podem (a) solicitar esclarecimentos e documentação adicional que julgarem necessários para a devida comprovação das informações prestadas e para a validação do cadastro, podendo, inclusive, recusarem-se a validar qualquer cadastro, a seu exclusivo critério ou (b) automaticamente excluir o seu cadastro, suspender ou cancelar a sua permissão de utilizar os Serviços do Cartão Hotmart.

4.6 Acessos e movimentações indevidas na conta do Usuário:A Hotmart, o Intermediador, a Instituição de Pagamento e a Instituição Financeira, quando aplicável, não são responsáveis por acessos ou movimentações na Conta de Pagamento e/ou pelo uso indevido do Cartão Hotmart do Usuário por terceiros, bem como por qualquer dano direto ou indireto que resulte do mau uso ou da inabilidade do uso das Aplicações, da Conta de Pagamento ou do Cartão Hotmart pelo Usuário ou por quaisquer terceiros, sendo certo que, havendo evidências ou, ainda, meros indícios de uso irregular, inadequado, ou suspeito do Cartão Hotmart e/ou da Conta de Pagamento, o Usuário pode ter seu cadastro imediatamente suspenso ou, ainda, cancelado, sem prejuízo das demais sanções legais e contratuais.

4.7 Compartilhamento de Informações para disponibilização dos Serviços do Cartão Hotmart:O Usuário reconhece que as informações fornecidas voluntariamente podem ser compartilhadas com a Instituição de Pagamento e com a Instituição Financeira, na medida necessária para disponibilização dos serviços oferecidos bem como para fins de registro ou qualquer outra finalidade, incluindo, mas não se limitando à comercialização de produtos da Hotmart e da Intermediadora.

5. SOLICITAÇÃO DO CARTÃO HOTMART

5.1 Tarifa de Solicitação do Cartão Hotmart online::O Cartão Hotmart em sua versão online não terá nenhuma taxa para geração ou cancelamento. A Hotmart se reserva o direito de realizar a cobrança de tarifa de solicitação do Cartão Hotmart online a qualquer tempo conforme disponibilizado no site da Hotmart.

5.2 Tarifa de Solicitação do Cartão Hotmart físico:A primeira solicitação do primeiro Cartão Hotmart em sua versão física não terá nenhuma taxa. Após a primeira solicitação (ou solicitações adicionais para sócios e/ou beneficiários), será cobrada uma taxa de solicitação, cujo valor será descontado do saldo do Usuário. O Usuário pode consultar o site da Hotmart, a Central de Atendimento ou outros meios de comunicação disponibilizados para informações a respeito das tarifas vigentes para segunda solicitação dos cartões físicos. Os valores das tarifas podem sofrer reajustes a qualquer tempo, conforme disponibilizado no site da Hotmart.

5.3 Prazo de entrega dos Cartões Hotmart:O prazo para entrega dos Cartões Hotmart é de 4 (quatro) a 16 (dezesseis) dias úteis a partir do processamento do pedido, salvo em situações que impossibilitem a entrega.

5.4 Limitações técnicas e remuneração específica:Cada operação aqui descrita pode ter limitações técnicas e especificações definidas pela Hotmart, bem como uma remuneração distinta, de acordo com o serviço realizado, que será cobrada mediante débito em conta. O valor de cada tarifa está disponível aos Usuários nas Aplicações.

5.5 Alteração de tarifas:A Hotmart se reserva o direito de alterar as tarifas a qualquer momento, sempre informando previamente os Usuários, de acordo com a regulamentação aplicável, sendo facultado ao Usuário concordar com tal alteração ou cancelar seu cadastro.

6. FINALIDADE DO CARTÃO HOTMART

6.1. Conferência e desbloqueio do Cartão Hotmart: Assim que receber o Cartão Hotmart, o Usuário fica responsável por conferir os seus dados, sendo certo que o Cartão Hotmart será entregue bloqueado, por medida de segurança, e o desbloqueio deve ser realizado por meio das Aplicações.

6.2. Regulamento Visa: O Usuário deve se atentar para o regulamento do arranjo de pagamento da Bandeira aplicável ao Cartão Hotmart (“Regulamento”), uma vez que cada bandeira é regida por condições e termos específicos. Assim, ao utilizar o Cartão Hotmart, o Usuário estará automaticamente submetido aos regulamentos específicos da Bandeira, conforme a Lei nº 12.865/2013.

6.3. Plataforma promocional Visa:O Usuário (e seus adicionais, quando indicados e aplicável) pode contar com o benefício de integrar a plataforma promocional da Visa, acessando descontos, ofertas e promoções disponibilizados pela Visa e seus parceiros. Para tanto, conforme disposto na Política de Privacidade da Hotmart, os dados pessoais do Usuário podem ser transmitidos à Visa, entre eles o número do cartão Hotmart.

6.4 Responsabilidade por uso e guarda do Cartão Hotmart:O Usuário é o único responsável pelo uso e guarda do seu Cartão Hotmart físico. Recomenda-se que o Usuário: (a) guarde seu Cartão Hotmart em local seguro, jamais permitindo seu uso por terceiros; (b) memorize sua senha e mantenha-a em sigilo, evitando anotar ou guardar a senha em suportes físicos ou digitais; e (c) nunca anote ou guarde a senha em conjunto com seu Cartão Hotmart. Recomenda-se ainda que o Usuário não utilize senhas relacionadas a datas ou outras referências pessoais do Usuário e que efetue rotineiramente a troca de sua senha como medida de segurança.

7. SALDO E MODALIDADE DE PAGAMENTO DO CARTÃO HOTMART

7.1 Saldo disponível: O Usuário somente tem disponível o saldo que já possui dentro de sua Conta de Pagamento, não se incluindo os valores eventualmente disponíveis para antecipação.

7.2 Modalidade de pagamento: O Cartão Hotmart somente permite a modalidade de pagamento à vista, não sendo possível realizar compras parceladas. O valor total das compras será integralmente debitado do saldo disponível na Conta de Pagamento do Usuário. Caso o Usuário não tenha saldo disponível em sua Conta de Pagamento, a transação não será efetivada.

7.3 Recorrências: É possível utilizar o Cartão Hotmart para compras recorrentes, ou assinaturas, desde que não comprometam o limite do cartão.

7.4 Anuidade: O Cartão Hotmart não terá anuidade cobrada do Usuário. A Hotmart se reserva o direito de realizar a cobrança de Anuidade do Cartão Hotmart a qualquer tempo, conforme disponibilizado no site da Hotmart.

8. SAQUE DOS VALORES MANTIDOS NO CARTÃO HOTMART

8.1 Limites diários para saque: O Cartão Hotmart está sujeito a limites diários de saques, a depender do perfil do Usuário. O Usuário poderá consultar o site da Hotmart, a Central de Atendimento ou outros meios de comunicação disponibilizados para informações a respeito dos locais disponíveis para saque e as tarifas vigentes.

8.2 Tarifas de saque: A Hotmart não cobra nenhuma taxa para saques do Cartão Hotmart, no entanto, é possível que, para saques em caixas 24h, seja cobrada uma tarifa por parte das empresas de ATM.

9. PERDA DO CARTÃO HOTMART

9.1 Perda, extravio, furto ou roubo do Cartão Hotmart:Na ocorrência de qualquer um destes casos, o Usuário deve entrar em contato imediatamente com qualquer um dos Canais de Comunicação da Hotmart. Até a data exata da solicitação do cancelamento, o Usuário é o único responsável pelo uso dos Cartões Hotmart. Após o contato do Usuário, o uso e acesso do Cartão Hotmart pode ser temporariamente bloqueado, até que o Usuário receba novo login e senha. Um novo Cartão Hotmart será preparado para o Usuário, e será entregue nos prazos informados pelos Canais de Comunicação. Podem ser cobradas tarifas adicionais para gerar um novo Cartão Hotmart, e, nesta hipótese, tais tarifas serão previamente informadas ao Usuário.

10. OPERAÇÕES NO CARTÃO HOTMART NÃO RECONHECIDAS PELO USUÁRIO

10.1. Não reconhecimento de operações realizadas no Cartão Hotmart: Caso o Usuário não reconheça uma operação feita com o seu Cartão Hotmart, o Usuário deve entrar em contato com qualquer um dos Canais de Comunicação no prazo máximo de 90 (noventa) dias e seguir as orientações para realização do procedimento de Chargeback. O procedimento e a documentação exigida para o Chargeback seguem as regras estabelecidas pela Bandeira e pela Intermediadora, de forma que a aprovação do Chargeback só é efetuada quando comprovado o erro ou desacordo comercial e não há culpa exclusiva do Usuário, nos termos das regras supracitadas. Aprovado o Chargeback, o valor será creditado à Conta de Pagamento do Usuário, no prazo estabelecido pela Intermediadora.

10.2 Casos permitidos para chargeback: O Usuário está ciente e de acordo que o procedimento de Chargeback somente ocorrerá para transações efetuadas com o uso do Cartão Hotmart. Não serão aceitos procedimentos de Chargeback para transações realizadas por meio das Aplicações e que tenham sido efetuadas através de login e senha corretos.

11. CANCELAMENTO DO CARTÃO HOTMART PELO USUÁRIO

11.1. Solicitação de cancelamento: O Usuário poderá, a qualquer momento, solicitar o cancelamento de seu Cartão Hotmart, mediante solicitação realizada pelos Canais de Comunicação. Após a solicitação de cancelamento, o Cartão Hotmart será bloqueado e não mais poderá ser utilizado.

12. CANCELAMENTO DO CARTÃO HOTMART PELA HOTMART, INTERMEDIADORA OU INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO

12.1. Cancelamento motivado dos serviços do Cartões Hotmart:A Hotmart, a Intermediadora ou a Instituição de Pagamento podem cancelar a prestação dos Serviços do Cartão Hotmart imediatamente, comunicando o Usuário, nas seguintes hipóteses:

  1. (i) Violação dos Termos de Uso:

    caso o Usuário viole quaisquer das disposições desta Política, dos Termos de Uso da Hotmart ou de quaisquer Políticas que integram os Termos de Uso da Hotmart;

  2. (ii) caso sejam verificadas operações fora do padrão de uso, e o Usuário deixe de atender pedido de envio de novos documentos para a comprovação da regularidade dessas operações; e

  3. (ii) em caso de falecimento do Usuário.

12.2. Suspensão ou bloqueio de Usuários:A Hotmart, a Intermediadora e a Instituição de Pagamento reservam-se o direito de, a seu critério e a qualquer tempo, suspender, bloquear preventivamente ou cancelar o cadastro do Usuário, bem como qualquer acesso e uso dos Serviços do Cartão Hotmart, pelo período estabelecido na regulamentação aplicável, em caso de mera suspeita de fraude, obtenção de benefício ou vantagem de forma ilícita, ou pelo não cumprimento de quaisquer condições previstas nesta Política, nos Termos de Uso da Hotmart, em quaisquer Política que os integre, ou na legislação aplicável. Nesses casos, não é devida qualquer indenização ao Usuário, e a Hotmart, a Intermediadora e a Instituição de Pagamento podem promover a competente ação de regresso, se necessário, bem como tomar quaisquer outras medidas necessárias para perseguir e resguardar seus interesses.

12.3. Casos em que podem ocorrer a suspensão e/ou bloqueio do Cartão Hotmart: A Hotmart, a Intermediadora e a Instituição de Pagamento podem interromper a utilização do Cartão Hotmart nas seguintes situações: (a) solicitação de cancelamento ou bloqueio pelo Usuário por qualquer motivo; (b) comunicação de perda, roubo, furto ou extravio pelo Usuário à Hotmart; (c) cancelamento ou bloqueio por exigência judicial, do Banco Central do Brasil ou qualquer outro órgão governamental competente; (d) cancelamento pela Instituição de Pagamento caso verifique operações fora do padrão de uso; (e) digitação incorreta da senha pelo Usuário por 3 (três) vezes, sendo que o desbloqueio deve ser efetuado junto à Hotmart; (f) expiração do prazo de validade indicado no Cartão Hotmart; e (g) cancelamento, caso o Cartão Hotmart não apresente nenhuma movimentação financeira dentro de um período de 180 (cento e oitenta) dias contados da última utilização.

12.4. Cancelamento imotivado dos serviços do Cartões Hotmart:A prestação dos Serviços do Cartão Hotmart pode, ainda, ser cancelada imotivadamente e a qualquer momento, mediante comunicação ao Usuário com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência.

13. PROPRIEDADE INTELECTUAL SOBRE OS SERVIÇOS DO CARTÃO HOTMART E FUNCIONALIDADES

13.1. Titularidade dos direitos de propriedade intelectual: Todos os direitos de propriedade intelectual relativos aos Serviços do Cartão Hotmart, bem como a todas as suas funcionalidades, são de titularidade exclusiva da Hotmart, da Intermediadora, da Instituição de Pagamento e da Instituição Financeira, quando aplicável e conforme o caso, inclusive no que diz respeito aos seus textos, imagens, layouts, software, códigos, base de dados, gráficos, artigos, fotografias e demais conteúdos produzidos direta ou indiretamente pela Hotmart, e pela Intermediadora. O Conteúdo é protegido pela lei brasileira de direitos autorais e de propriedade industrial. É proibido usar, copiar, reproduzir, modificar, traduzir, publicar, transmitir, distribuir, executar, fazer o upload, exibir, licenciar, vender explorar ou fazer engenharia reversa do Conteúdo, para qualquer finalidade, sem o consentimento prévio e expresso da Hotmart, da Intermediadora, da Instituição de Pagamento ou da Instituição Financeira. Qualquer uso não autorizado do Conteúdo será considerado como violação dos direitos autorais e de propriedade intelectual da Hotmart, da Intermediadora ou da Instituição de Pagamento, conforme o caso.

Concessão de licença dos Serviços do Cartão Hotmart: A Hotmart, a Intermediadora, a Instituição de Pagamento e a Instituição Financeira, quando aplicável, concedem ao Usuário uma licença limitada, temporária, não exclusiva, não transferível e revogável, para usar os Serviços do Cartão Hotmart somente naquilo que seja estritamente necessário para o cumprimento das obrigações e exercício dos direitos previstos nesta Política. É proibido ao Usuário ceder, sublicenciar, doar, alienar, alugar, transmitir ou transferir os seus direitos e obrigações a terceiros, total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, a qualquer título, bem como é vedado adaptar, descompilar, desmontar ou executar engenharia reversa dos Serviços do Cartão Hotmart, de forma que viole os direitos aqui previstos.

13.3. Alteração de funcionalidades: A Hotmart, a Intermediadora e a Instituição de Pagamento reservam-se o direito de, a seu critério e a qualquer tempo, alterar ou remover funcionalidades dos Serviços do Cartão Hotmart que não estejam alinhadas com seus interesses, bem como adicionar novas que tragam benefícios à utilização dos Serviços do Cartão Hotmart, sem qualquer comunicação prévia ao Usuário e sem que lhe seja devida qualquer indenização, bem como o direito de descontinuar de forma definitiva ou temporária os Serviços do Cartão Hotmart, mediante comunicação prévia ao Usuário e sem que lhe seja devida qualquer indenização.

13.4 Anúncios de terceiros: Todos os anúncios, ofertas, promoções, marcas, textos e conteúdos de terceiros veiculados através dos Serviços do Cartão Hotmart são de propriedade de seus respectivos titulares, sendo expressamente proibida a utilização indevida de quaisquer conteúdos ou marcas apresentadas nos Serviços do Cartão Hotmart.

14. SEGURANÇA E LIMITE DE RESPONSABILIDADES DA HOTMART E DA EMISSORA DO CARTÃO HOTMART

14.1. Restrição do estabelecimento: A Hotmart, a Intermediadora ou a Instituição de Pagamentos não podem, em hipótese alguma, ser responsabilizadas por qualquer restrição do estabelecimento, qualquer que seja o motivo. Eventuais reclamações relacionadas à não aceitação do Cartão Hotmart devem ser direcionadas exclusivamente ao estabelecimento no qual se está realizando a compra.

14.2. Responsabilidade pela utilização do Cartão Hotmart: O Usuário é o único e exclusivo responsável perante a Intermediadora, a Instituição de Pagamento e quaisquer empresas terceiras pela utilização do Cartão Hotmart. O Usuário não deverá autorizar nenhum terceiro a utilizar seu Cartão Hotmart e será o único responsável por manter o sigilo de sua senha, que é de uso pessoal e intransferível.

14.3. Responsabilidade pelas transações realizadas com o Cartão Hotmart: Nem a Hotmart, nem a Intermediadora, a Instituição de Pagamento ou a Instituição Financeira, quando aplicável, são responsáveis pelas transações realizadas pelos Usuários com o Cartão Hotmart, uma vez que não são parte de qualquer operação de compra e venda junto a Estabelecimentos.

14.4. Responsabilidades do Usuário na utilização do Cartão Hotmart: É de exclusiva responsabilidade do Usuário: (a) manter seguro o ambiente de seus dispositivos de acesso aos Serviços do Cartão Hotmart, valendo-se de ferramentas específicas para tanto, tais como antivírus, firewall, entre outras, de modo a contribuir para a prevenção de riscos eletrônicos; (b) utilizar sistemas operacionais atualizados e eficientes para a plena utilização dos Serviços do Cartão Hotmart; e (c) equipar-se e responsabilizar-se pelos dispositivos de hardware necessários para o acesso aos Serviços do Cartão Hotmart, bem como pelo acesso desses à internet.

14.5. Comunicação pela Hotmart: Todas as comunicações realizadas pela Hotmart com o Usuário devem ser feitas através da conta do Usuário na Plataforma ou do e-mail indicado no momento do cadastro. É dever do Usuário deixar os sistemas de anti-spam configurados de modo que não interfiram no recebimento dos comunicados. A responsabilidade pelo recebimento e visualização dos comunicados é exclusiva do Usuário.

14.6. Falhas na plataforma ou decorrentes de terceiros: Tendo em vista as características inerentes ao ambiente da internet, o Usuário reconhece que nem a Hotmart nem a Intermediadora, a Instituição de Pagamento ou a Instituição Financeira, quando aplicável, se responsabilizam pelas falhas nas suas plataformas decorrentes de circunstâncias alheias às suas vontade e controle, sejam ou não ocasionadas por caso fortuito ou força maior, como por exemplo, informações perdidas, incompletas, inválidas ou corrompidas; intervenções de hackers e software maliciosos; falhas técnicas de qualquer tipo, incluindo falhas no acesso ou na navegação do site decorrentes de falhas na internet em geral, quedas de energia, mau funcionamento eletrônico e/ou físico de qualquer rede, interrupções ou suspensões de conexão e falhas de software e/ou hardware do Usuário; paralisações programadas para manutenção, atualização e ajustes de configuração dos serviços de aplicações; qualquer falha humana de qualquer outro tipo, que possa ocorrer durante o processamento das informações, eximindo-se de qualquer responsabilidade proveniente de tais fatos e/ou atos.

15. RESTRIÇÕES DE USO DO CARTÃO HOTMART

15.1. Aquisição de bens ou serviços não autorizados: O Usuário compromete-se a não utilizar o Cartão Hotmart na aquisição de bens ou serviços não autorizados pela legislação brasileira e/ou pelos termos de uso da Hotmart ou da Intermediadora e da Instituição de Pagamento, incluindo, mas não se limitando, a operações que possam ser consideradas como contravenção ilícita ou oriundas de contravenção ou ato ilícito, ou mesmo que venha suscitar vinculação a esses atos, tais como lavagem de dinheiro, jogos de azar, tráfico de drogas, exploração sexual, contrabando, terrorismo ou crimes precedentes.

15.2. Uso proibido do Cartão Hotmart: É estritamente proibida a utilização do Cartão Hotmart nas seguintes hipóteses: (a) para o pagamento de notas promissórias; (b) operações que não se configurem dentro dos padrões estabelecidos nesta Política; (c) qualquer operação que implique, direta ou indiretamente, na transferência de recursos para o exterior; (d) pagamento de verbas laborais; e (e) outras operações sujeitas ao registro ou autorização prévia das autoridades competentes.

15.3. Violação dos Termos de Uso: Em caso de violação da presente Política, ou de qualquer Política que integra os Termos de Uso da Hotmart, bem como dos termos de uso da Intermediadora e da Instituição de Pagamento, ou exposição de risco à Hotmart e/ou à Intermediadora e à Instituição de Pagamento, pode ser aplicada a suspensão de acesso ou ainda consequente cancelamento do Cartão Hotmart.

16. CONDIÇÕES DE USO DO CARTÃO HOTMART

16.1. Omissão ou tolerância da Hotmart: Qualquer omissão ou tolerância em relação às obrigações assumidas neste Termo não será considerada novação contratual ou renúncia, nem prejudicará o direito da Intermediadora, Instituição de Pagamento e/ou da Hotmart de exigi-las a qualquer tempo.

16.2. Veracidade das informações do Usuário: O Usuário declara que todas as informações fornecidas no momento de solicitação, desbloqueio do Cartão Hotmart, ou em qualquer outro momento em que tenha fornecido dados pessoais e/ou outras informações, são verídicas, devendo manter a Hotmart informada sobre alterações de dados cadastrais, sendo de sua responsabilidade todas as consequências decorrentes do descumprimento dessa obrigação.

16.3. Crimes de lavagem de dinheiro: A Hotmart ou a Intermediadora e a Instituição de Pagamento comunicarão ao Banco Central do Brasil, ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras ou outros órgãos que a legislação previr, as transações que possam estar configuradas na Lei 9.613/98 (que dispõe sobre os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores) e demais disposições legais pertinentes à matéria. Os créditos disponíveis nas Contas de Pagamento e Cartões Hotmart são passíveis de bloqueio por ordem judicial pela Hotmart e/ou Instituição de Pagamento.

16.4. Alteração dos Termos: A Hotmart e/ou a Intermediadora e a Instituição de Pagamento poderão alterar, a qualquer tempo, as condições de uso dos Cartões Hotmart, contidas na presente Política visando o aprimoramento e a melhoria dos serviços prestados. Qualquer alteração desta Política deverá ser comunicada ao Usuário, por qualquer meio, e/ou publicadas no site da Hotmart. Caso o Usuário não concorde com o conteúdo, poderá cancelar o respectivo Cartão Hotmart junto à Hotmart.

16.5. Aceitação tácita: O não cancelamento ou o uso do respectivo Cartão Hotmart após a comunicação da alteração implicam na aceitação às novas condições da Política do Cartão Hotmart para o Brasil.

16.6. Cessão: A Hotmart, a Intermediadora e a Instituição de Pagamento podem, a qualquer momento, ceder quaisquer de seus direitos e obrigações previstos nesta Política a qualquer pessoa, física ou jurídica, mediante simples notificação prévia ao Usuário, ficando desde já ressalvado que a cessionária continuará a cumprir com todas as obrigações assumidas pela Hotmart, Intermediadora e/ou Instituição de Pagamento, conforme o caso.

16.7. Lei Aplicável: Esta Política do Cartão Hotmart é regida pelas leis da República Federativa do Brasil. Quaisquer dúvidas e situações relativas ao Cartão Hotmart não previstas nesta Política nem nas demais Políticas integrantes dos Termos de Uso da Hotmart devem ser primeiramente resolvidas pela Hotmart e, caso persistam, devem ser solucionadas pelos órgãos competentes.