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A reforma da previdência dos servidores públicos: regras gerais, pensão por morte, benefícios por incapacidade, abono de permanência

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A análise aborda as mudanças que a Reforma da Previdência, trazida pela Emenda Constitucional 103/19, trouxe para o Regime Próprio dos Servidores Públicos, no que diz respeito aos benefícios de Pensão por Morte, Incapacidade e Aposentadoria Compulsória. Além disso, estudam-se o abono de permanência em serviço, bem como a possibilidade de cumulação de pensões e aposentadorias. Por fim, explica-se como enfrentar tecnicamente as causas de nulidade em aposentadorias já concedidas no regime próprio.

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