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A reforma da previdência nas aposentadorias do regime próprio dos servidores públicos

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Essa análise aborda as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional 103/2019, no que tange à Reforma da Previdência do Regime Próprio dos Servidores Públicos, detalhando como ficam, a partir de agora, as suas aposentadorias, inclusive a dos professores públicos. A abordagem inclui o estudo das regras de transição, trazidas pelas Emendas Constitucionais anteriores, as quais ainda estão em vigor, bem como de que forma se pode identificar e aplicar a melhor regra de transição, para cada situação concreta. Adicionalmente, explicam-se os direitos emergentes nos casos de expectativa de direito e direito adqurido, à luz da atual jurisprudência do STF, bem como a melhor forma de utilização da previdência complementar.

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