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A Regularização Judicial De Venda De Veículo Não Formalizada No Detran

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A análise desse caso concreto explica os caminhos a serem seguidos para resolver o problema que é criado quando alguém vende um veículo, assina o documento de transferência, mas o comprador não formaliza a transferência do registro junto ao DETRAN. A abordagem aponta tanto para a atuação administratriva necessária para afastar as penalides que se encontram junto ao pronturário do vendedor, quanto os tipos de ações judiciais cabíveis para o reconhecimento dessa venda pretérita e a forma como elas devem ser instruídas em cada caso concreto.

Inicialmente são analisados os tipos de ações cabíveis, na via judicial, para o reconhecimento pretérito da venda de um veículo, com ênfase da Ação de Obrigação de Fazer, bem como da Ação de Negativa de Propriedade.

Após, são abordadas questões processuais importantes, tais como: a legitimidade, as provas que serão produzidas durante a instrução processual, adaptadas para as peculiaridades de cada caso concreto.

Um dos pontos de destaque desse caso concreto é a explicação sobre a melhor forma de atuação junto ao Órgão de Trânsito, para afastar as penalidades que se encontram junto ao prontuário do vendedor do veículo.

Por fim, discute-se se é possível a resolução desse tipo de problema na via administrativa ou se sempre é necessário ingressar na via judicial.

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A análise desse caso concreto explica os caminhos a serem seguidos para resolver o problema que é criado quando alguém vende um veículo, assina o documento de transferência, mas o comprador não formaliza a transferência do registro junto ao DETRAN. A abordagem aponta tanto para a atuação administratriva necessária para afastar as penalides que se encontram junto ao pronturário do vendedor, quanto os tipos de ações judiciais cabíveis para o reconhecimento dessa venda pretérita e a forma como elas devem ser instruídas em cada caso concreto.

Inicialmente são analisados os tipos de ações cabíveis, na via judicial, para o reconhecimento pretérito da venda de um veículo, com ênfase da Ação de Obrigação de Fazer, bem como da Ação de Negativa de Propriedade.

Após, são abordadas questões processuais importantes, tais como: a legitimidade, as provas que serão produzidas durante a instrução processual, adaptadas para as peculiaridades de cada caso concreto.

Um dos pontos de destaque desse caso concreto é a explicação sobre a melhor forma de atuação junto ao Órgão de Trânsito, para afastar as penalidades que se encontram junto ao prontuário do vendedor do veículo.

Por fim, discute-se se é possível a resolução desse tipo de problema na via administrativa ou se sempre é necessário ingressar na via judicial.

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