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ACÕES CABÍVEIS CONTRA A REDUÇÃO DE VALORES REMUNERATÓRIOS DE SERVIDORES PÚBLICOS, POR PAGAMENTO INDEVIDO DE GRATIFICAÇÕES

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A Resolução desse Caso Concreto apresenta as ferramentas processuais e as teses que devem ser utilizadas para reverter decisões da Administração Pública que determinam a redução de valores recebidos pelo servidor, por entender que alguma verba é indevida. A análise enfrenta também os casos de cancelamento de pagamento de gratificações.

A abordagem inicia com o estudo sobre as ações judiciais que devem ser utilizadas para se buscar a suspensão e a anulação do ato administrativo que determinou a cessação da percepção pecuniária do servidor , apresentando as teses que têm sido acolhidas judicialmente, segundo a jurisprudência do STF e STJ.

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