apontamentos sobre a jurisprudencia do STJ e STF em matéria penal e processual penal - casos práticos

Aplicação da Lei Penal Dolo / Culpa Imputabilidade Concurso de Pessoas Pena Restritiva de Direito Multa Substituição da Pena Circunstâncias Judiciais Qualificadoras Privilégios Agravantes Atenuantes Causas de Aumento de Pena Causas de Diminuição de Pena Concurso de Crimes Concurso Formal Concurso Material Crime Continuado Suspensão Condicional da Pena Efeitos da Condenação Execução da Pena Comutação da Pena Detração da Pena Execução Provisória da Pena Livramento Condicional da Pena Regime de Cumprimento da Pena Medida de Segurança Ext...