Competência Legislativa Municipal, à luz do STF e Tribunais Superiores
O curso Competências Legislativas dos Vereadores é formado por três produtos:
1 - Livro Digital "Competências Legislativas à luz do STF e Tribunais Superiores", com as principais decisões que tratam da função legislativa dos vereadores, para ser usado como fundamento dos seus projetos de lei.
2 - Aulas em vídeo sobre as competências para legislar, para complementar o conteúdo do e-book
3 - Comunidade Legislativa no Telegram, para trocas de ideias e projetos entre os participantes.
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