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Curso: Manual Prático da Lei Seca

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Neste curso, você vai aprender absolutamente TUDO que precisa para atuar na defesa do motorista que foi autuado pela Lei Seca ou que está sofrendo um processo criminal por conta da Lei Seca.

Acesso a modelos editáveis que vão te auxiliar de forma prática.

Além disso o curso conta com uma aula bônus comentando as fichas de enquadramento do Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito.

O curso é inédito e é o mais completo que você vai ver, pois até hoje não existe NADA IGUAL.

O curso foi desenvolvido pelas professoras Erica Avallone, Josiane Sossai e Pâmela Gontijo, três especialistas em Direito e Legislação de Trânsito.

Conteúdo Programático:

1. Introdução

2. Legislação aplicável

3. Sujeitos Passivos: quem pode sofrer essa penalidade?

4. Notificações: Quem notificar? Proprietário ou condutor infrator?

5. Da infração por recusa ao teste do etilômetro antes da edição do artigo 165-A do CTB incluído pela Lei nº 13.281/2016

6. Da infração ao artigo 165 e 165-A do CTB

7. Quando é crime de trânsito

8. Do auto infração

9. Penalidades pela Infração ao artigo 165 e 165-A do CTB

10. Medidas Administrativas da infração ao artigo 165 e 165-A do CTB

11. Da verificação anual do Equipamento (etilômetro)

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