Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS/COFINS - Material p/ Advogados - Atualizado 2024

O Supremo Tribunal Federal decidiu recentemente no dia 15/03/2017 que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

Sendo assim, elaboramos todo o material necessário para ingressar na Justiça visando a declaração de inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, bem como, a restituição ou compensação dos valores recolhidos indevidamente.