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L29. Pedido de liberação de garantia de participação da licitação, em face da inabilitação do proponente ou da desclassificação da proposta de licitante

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A referida notificação objetiva requerer da Administração promotora do certame a devolução da garantia prestada na ocasião da abertura da licitação em decorrência da inabilitação do proponente ou da desclassificação da proposta de licitante.
  1. Advantages
  2. Details

De posse do modelo, com conteúdo essencial e adequado para cumprir o seu objetivos, o licitante, contratado, cidadão, advogado, parlamentar etc, deterão sólidos subsídios para ingressar com a demanda correta perante a Administração licitante ou contratante, de forma rápida e segura, não perdendo tempo pesquisando a forma adequada do pedido a ser realizado. Ganha-se horas, dias ou semanas.

Engrandecendo mais ainda o conteúdo disponibilizado, sempre que possível restou inserido lição doutrinária prelecionada por consagrados juristas, além de firme jurisprudência fundamentando a demanda a ser apresentada junto ao Poder Público, de forma a tornar mais sólidos os argumentos a serem submetidos à Administração promotora do certame ou gestora do contrato administrativo.

Advantages

7-day warranty

Safe payments

Frequently Asked Questions