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MEDIDAS CAUTELARES E TUTELAS DE URGÊNCIA NOS TRIBUNAIS DE CONTAS

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Esta análise de caso concreto explica como utilizar medidas cautelares e pedidos de tutelas de urgência em processos administrativos que tramitam nos Tribunais de Contas, com o objetivo de sustar, provisoriamente, decisões administrativas que tragam risco de dano.

Um destaque deste caso concreto se pauta numa das maiores dificuldades dos advogados que militam na área do direito administrativo, em especial junto aos Tribunais de Contas, que consiste em saber como utilizar tutelas provisórias em cada situação, tendo em vista que não há um ordenamento unificado entre Estados e União.

Por fim, o professor utiliza o exemplo de servidores que têm parte de suas vantagens suspensas, por decisão da administração pública, para explicar os caminhos que podem ser utilizados frente aos Tribunais de Contas para suspender essa decisão, utilizando tutelas provisórias.

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Esta análise de caso concreto explica como utilizar medidas cautelares e pedidos de tutelas de urgência em processos administrativos que tramitam nos Tribunais de Contas, com o objetivo de sustar, provisoriamente, decisões administrativas que tragam risco de dano.

Um destaque deste caso concreto se pauta numa das maiores dificuldades dos advogados que militam na área do direito administrativo, em especial junto aos Tribunais de Contas, que consiste em saber como utilizar tutelas provisórias em cada situação, tendo em vista que não há um ordenamento unificado entre Estados e União.

Por fim, o professor utiliza o exemplo de servidores que têm parte de suas vantagens suspensas, por decisão da administração pública, para explicar os caminhos que podem ser utilizados frente aos Tribunais de Contas para suspender essa decisão, utilizando tutelas provisórias.

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