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Os Limites Da Fé Pública Do Tabelião Nos Fatos Narrados Na Escritura

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A resolução desse caso concreto apresenta caminhos que podem ser utilizados, a fim de relativizar a fé pública do escrivão, quando da elaboração de uma escritura pública que não condiz com a realidade dos fatos narrados. Apontam-se providências administrativas e judiciais que podem ser adotadas para a anulação de escrituras públicas que contenham esse tipo de vício.

Inicialmente discute-se a possibilidade de anular uma escritura pública em que as informações dispostas não estão corretas, vislumbrando assim o disposto no Art. 215 do Código Civil que dispõe que a declaração do escrivão faz prova plena.

Um destaque deste estudo de caso está no fato de o professor ilustrar sua explicação com exemplos práticos no que tange a escrituras públicas de compra e venda de imóveis, em que efetivamente houve a declaração de pagamento, mas que posteriormente não foram confirmadas. Discutindo-se assim, se a escritura pública serve de quitação absoluta de pagamento.

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A resolução desse caso concreto apresenta caminhos que podem ser utilizados, a fim de relativizar a fé pública do escrivão, quando da elaboração de uma escritura pública que não condiz com a realidade dos fatos narrados. Apontam-se providências administrativas e judiciais que podem ser adotadas para a anulação de escrituras públicas que contenham esse tipo de vício.

Inicialmente discute-se a possibilidade de anular uma escritura pública em que as informações dispostas não estão corretas, vislumbrando assim o disposto no Art. 215 do Código Civil que dispõe que a declaração do escrivão faz prova plena.

Um destaque deste estudo de caso está no fato de o professor ilustrar sua explicação com exemplos práticos no que tange a escrituras públicas de compra e venda de imóveis, em que efetivamente houve a declaração de pagamento, mas que posteriormente não foram confirmadas. Discutindo-se assim, se a escritura pública serve de quitação absoluta de pagamento.

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