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PROCESSOS E RECURSOS NOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS

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O curso ensina como não errar na propositura de ações no que tange ao juízo competente com foco nas regras, tipos de competências e critérios para a adoção do rito do Juizado Especial Federal. Bem como, os recursos cabíveis e hipóteses de uniformização de jurisprudência.

Adicionalmente, também abordam-se: 1) as regras e definições de competência para ações previdenciárias e as normas que regulam as tramitações de ações nos Juizados Especiais Federais; 2) as espécies de recursos cabíveis no âmbito dos Juizados Especiais Federais com exemplos práticos de utilização; 3) as hipóteses de uniformização de jurisprudência no âmbito dos Juizados Especiais Federais com indicação de teses previdenciárias firmadas pela TNU e STJ.

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