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Reforma da Previdência: Regras Gerais, Pensões e Auxílios

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A resolução desse caso concreto aborda as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional 103/2019 no que tange a estrutura da Reforma da Previdência, suas regras de transição, as novas alíquotas de contribuição e como devem ser calculados os valores dos benefícios. Ainda, o que mudou nas Pensões por Morte e auxílios no RGPS, as novas regras de competência e as demandas judiciais que devem surgir com a Reforma da Previdência.

A análise inicia com o estudo da estrutura e os principais objetivos da Reforma da Previdência. As regras de transição, os impactos na vida dos segurados e sobre o direito adquirido, bem como o reconhecimento posterior de direitos.

Além disso, analisa-se também as modificações trazidas na Pensão por Morte, no salário-família e no auxílio-reclusão e as novas regras de opção pela competência delegada.

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A resolução desse caso concreto aborda as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional 103/2019 no que tange a estrutura da Reforma da Previdência, suas regras de transição, as novas alíquotas de contribuição e como devem ser calculados os valores dos benefícios. Ainda, o que mudou nas Pensões por Morte e auxílios no RGPS, as novas regras de competência e as demandas judiciais que devem surgir com a Reforma da Previdência.

A análise inicia com o estudo da estrutura e os principais objetivos da Reforma da Previdência. As regras de transição, os impactos na vida dos segurados e sobre o direito adquirido, bem como o reconhecimento posterior de direitos.

Além disso, analisa-se também as modificações trazidas na Pensão por Morte, no salário-família e no auxílio-reclusão e as novas regras de opção pela competência delegada.

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