Abertura de empresa
MEI significa Microempreendedor Individual. Trata-se de um modelo que permite que pessoas que trabalham por conta própria abram sua empresa com facilidade, com CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) e a possibilidade de emitir notas fiscais pelo serviço prestado sem custos ou burocracia.
Para ser MEI é necessário ser um empresário individual, ou seja, não ter sócios, e exercer uma das atividades permitidas.
Outra exigência é quanto ao limite de faturamento anual, que deve ser de no máximo R$ 81 mil.
Quem é MEI possui apenas duas obrigações, que é o pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) e a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI).
O DAS nada mais é do que uma guia única de pagamento que reúne os principais impostos para manter o cadastro jurídico ativo, como o ICMS, ISS e a Previdência Social.
O valor fica entre R$ 59 a R$ 69 por mês, dependendo do segmento da atividade exercida. Quanto à Declaração Anual, deve indicar os ganhos no ano anterior e ser entregue de janeiro a maio.
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