AÇÃO PENAL - Processo Penal
O resumo de ação penal conta com teoria, lei seca dos principais artigos e questões para treinar. O resumo aborda de maneira clara e objetiva as principais temáticas de maior incidência em provas acerca do assunto: ação penal.
Conteúdo: ação penal (conceito), ação penal privada, ação penal pública, ação penal pública condicionada.
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