AÇÃO PENAL - Processo Penal

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Imagem de capa para o Ebook AÇÃO PENAL - Processo Penal

O resumo de ação penal conta com teoria, lei seca dos principais artigos e questões para treinar. O resumo aborda de maneira clara e objetiva as principais temáticas de maior incidência em provas acerca do assunto: ação penal.

Conteúdo: ação penal (conceito), ação penal privada, ação penal pública, ação penal pública condicionada.

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