ACORDOS COM O MINISTÉRIO PÚBLICO

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Imagem de capa para o Ebook ACORDOS COM O MINISTÉRIO PÚBLICO

O Ebook trata dos acordos possíveis com o Ministério Público, como a Transação Penal, o Acordo de Não Persecução Penal - ANPP, a Suspensão Condicional do Processo e o Termo de Ajuste de Conduta - TAC, abordando os requisitos, condições e efeitos.

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