Apostila Bases Legais da Educação Nacional e Estadual - SEDUC GO

1.3 BASES LEGAIS DA EDUCAÇÃO NACIONAL E ESTADUAL: 1 Constituição Federal, Capítulo III Da Educação, da Cultura e do Desporto, Seção I Da Educação. 2 Lei nº 9.394/1996 (Lei Diretrizes e Bases da Educação Nacional). 3 Políticas Públicas para a Educação Básica. 4 Plano Nacional de Educação (PNE 2014-2024). 5 Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica. 6 Currículo em Movimento da Educação Básica. 7. Lei nº 11.738 de 16 de julho de 2.008. 8. Lei nº 13.909 de 25 de setembro de 2001: Estatuto e Planos de Cargos e Vencimentos do Quadro do Magistério. 9. Lei nº 18.969 de 22 de julho de 2015. 10. Lei nº 20.157 de 27 de junho de 2018: Introduz alterações na Lei nº 13.909, de 25/09/2001 relativo ao Estágio Probatório. 11. Lei nº 20.115 de 06 de junho de 2018.12. Lei nº 20.422 de 07 de março de 2019. 13. Lei nº 20.756 de 28 de janeiro de 2020: Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores civis públicos do Estado de Goiás. (Revoga a Lei nº 10.460 de 22 de fevereiro de 1988: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás). 14. Lei nº 20.757 de 28 janeiro de 2020: Altera a Lei nº 13.909 de 25 de setembro de 09 de 2001. 15. Lei nº 20.917 de 21 de dezembro de 2020. 16. Lei nº 21.316: Altera a Lei nº 20.917, de 21 de dezembro de 2020, que institui o Programa Educação Plena e Integral e dá outras providências. 17. Lei nº 20.918. 18. Lei nº 21.239. 19. Decreto nº 9.396 de 05 de fevereiro de 2019. 20. Decreto nº 9.423 de 10 de abril de 2019. 21. Decreto nº 9.920 de 06 de agosto de 2021: Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado da Educação e dá outras providências.

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Para o desenvolvimento da atividade docente é, imprescindível, que o professor conheça os fundamentos e prerrogativas legais a acerca das políticas e legislação educacional brasileira e estadual, com vistas a um posicionamento crítico frente aos desafios da realidade educacional e um engajamento comprometido com a construção de uma escola de qualidade.

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