Apostila Bases Legais da Educação Nacional e Estadual - SEDUC GO

1.3 BASES LEGAIS DA EDUCAÇÃO NACIONAL E ESTADUAL: 1 Constituição Federal, Capítulo III Da Educação, da Cultura e do Desporto, Seção I Da Educação. 2 Lei nº 9.394/1996 (Lei Diretrizes e Bases da Educação Nacional). 3 Políticas Públicas para a Educação Básica. 4 Plano Nacional de Educação (PNE 2014-2024). 5 Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica. 6 Currículo em Movimento da Educação Básica. 7. Lei nº 11.738 de 16 de julho de 2.008. 8. Lei nº 13.909 de 25 de setembro de 2001: Estatuto e Planos de Cargos e Vencime...