Apostila GCM Sorocaba ( Legislação Especifica)

GCM Sorocaba

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS:

1. Lei Orgânica do Município de Sorocaba: Título I – disposições Preliminares; Título II - DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL; Capítulo IX – Da Guarda Municipal, artigo 128.

2. Lei Municipal nº 3.800, de 02 de dezembro de 1991 – Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba e dá outras providências (ESPMS): Capítulo I – Dos Deveres, artigo 153; Capítulo II – Das Proibições, artigo 154; Capítulo III – Das Responsabilidades, artigos 155 a 163.

3. Lei Municipal nº 8.627, de 04 de dezembro de 2008 – Dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente no Município de Sorocaba e dá outras providências: Capítulo I – Das Disposições Preliminares, artigos 1º ao 3º; Capítulo II – Do Acolhimento Integral, artigos 4º ao 7º; Capítulo III – Do NAIS – Núcleo de Acolhimento Integrado de Sorocaba, artigos 8º ao 13.

4. Constituição Federal: Título II – Dos Direitos e Garantias Fundamentais, Capítulo I – Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, artigo 5º, incisos I ao XI; Título III – Da Organização do Estado, Capítulo IV – Dos Municípios, art. 30, incisos I ao IX; Título V – Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas, Capítulo III – Da Segurança Pública, artigo 144.

5. Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei Federal nº 13.022/2014).

6. Lei Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – Dispõe sobre registro de posse e comercialização de arma de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – SINARM, define crimes e dá outras providências: Dos artigos 1º ao 21º.