Artigo 6º Emenda Constitucional N.º 41/03

Neste curso você poderá verificar todos os aspectos relacionados a essa regra de aposentadoria que autoriza o recebimento de proventos correspondentes à última remuneração e paridade e que se aplica para quem ingressou em cargo efetivo até 31/12/2003.

E que continua valendo para os que têm direito adquirido e nos RPPSs que não fizeram reforma.