Ato Administrativo

Atos Administrativos

Introdução

Fatos Administrativos

Atos da Administração

Atos Jurídicos e Atos Administrativos

Conceito

Sujeitos da Manifestação de Vontade

Regime Jurídico de Direito Público

Silêncio Administrativo

Elementos

Competência

Sentido

Fonte

Características

Critérios Definidores da Competência

Delegação e Avocação

Objeto

Sentido

Requisitos de Validade

Discricionariedade e Vinculação

Forma

Sentido

Requisito de Validade

Princípio da Solenidade

Motivo

Sentido

Discricionariedade e Vinculação

Motivo e Motivação

Teoria dos Motivos Determinantes

Congruência entre o Motivo e o Resultado do Ato

Finalidade

Sentido

Finalidade e Objeto

Características

Imperatividade

Presunção de Legitimidade

Autoexecutoriedade

Mérito Administrativo

Sentido

Vinculação e Discricionariedade

Controle do Mérito

Formação e Efeitos

Perfeição

Eficácia

Exequibilidade

Validade

Classificação

Critério dos Destinatários: Atos Gerais e Individuais

Critério das Prerrogativas: Atos de Império e de Gestão

Critério da Liberdade de Ação: Atos Vinculados e Discricionários

Critério da Intervenção da Vontade Administrativa: Atos Simples, Compostos e Complexos

Critério dos Efeitos: Atos Constitutivos, Declaratórios e Enunciativos

Critério da Retratabilidade Atos Revogáveis e Irrevogáveis

Critério da Executoriedade Atos Autoexecutórios e Não Autoexecutórios

Espécies

Espécies Quanto à Forma de Exteriorização

Decretos e Regulamentos

Resoluções, Deliberações e Regimentos

Instruções, Circulares, Portarias, Ordens de Serviço, Provimentos e Avisos

Alvarás

Ofícios

Pareceres

Certidões, Atestados e Declarações

Despachos

Espécies Quanto ao Conteúdo

Licença

Permissão

Autorização

Admissão

Aprovação, Homologação e Visto

Atos Sancionatórios

Atos Funcionais

Procedimento Administrativo

Extinção dos Atos Administrativos

Extinção Natural

Extinção Subjetiva

Extinção Objetiva

Caducidade

Desfazimento Volitivo

Invalidação (ou Anulação)

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