Aula 34 Avulsa (As multas pelo uso das faixas de domínio)

A Aula 34 Avulsa trata da incidência e legalidade da aplicação de multas pelo uso da faixa de domínio, os valores atribuídos à ocupação existente e a relação entre o pagamento desta e a regulariação. Também, da garantia da ampla defesa e do contraditório da sanção aplicada.