Base de Cálculo do ISSQN na Construção Civil

Aula online trazendo os pontos mais relevantes sobre a Base de Cálculo do ISSQN na Construção Civil.

O assunto foi desenvolvido com base no Decreto-Lei 406/68, na Lei Complementar 116/03, e nas Jurisprudência dos Tribunais Superiores (Súmula 167 do STJ e Tema 247 do STF).

A exposição ainda abrangerá a diferenciação existente entre os termos "materiais" e "mercadorias".

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Análise da Base de Cálculo do ISSQN na construção civil com base nas análises dos dispositivos constantes no DL406/68 e na LC 116/03, além das verificação da Súmula 167 do STJ e do Tema e de Repercussão Geral 247 do STF.

Também será abordada a diferença conceitual entres os termos "materiais" e "mercadorias".

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