C14 MU. Pedido de repactuação de preços
O requerimento objetiva pleitear a repactuação de preços (forma de restabelecimento da equação econômico-financeira nos contratos de prestação de serviços) e buscar a adequação do valor contratado aos novos preços de mercado, observados o interregno mínimo de um ano e a demonstração analítica da variação dos componentes dos custos do contrato, devidamente justificada.
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