C15 MU. Defesa prévia em processo sancionatório

Português

A defesa prévia no âmbito do processo administrativo sancionatório tem o condão de apresentar à Administração contratante as competentes justificativas pela inexecução total ou parcial do contrato administrativo, caracterizada como infração administrativa, de forma a afastar a aplicação da correspondente sanção.

    Saiba mais sobre quem criou o conteúdo

    Perguntas Frequentes

    O conteúdo deste produto não representa a opinião da Hotmart. Se você vir informações inadequadas, denuncie aqui