C19 MU. Solicitação de cópia do processo administrativo para fins de defesa em processo sancionatório no âmbito da licitação e do contrato administrativo

Objetiva o referido requerimento solicitar à Administração a cópia dos autos do processo administrativo ou dos termos da contratação, para fins de defesa em processo sancionatório no âmbito da licitação e do contrato administrativo, apontando, ainda, a violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, assentados no art. 5º, inc. LV, da CF/88, em caso de demora ou não de concessão das cópias pretensas.