Carta de Comunicado ao Cliente Sobre LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados

Modelo de carta para comunicar seus clientes sobre a obrigatoriedade de contratar uma empresa ou profissional especializado para cumprir os padrões de segurança da informação e da comunicação, além de incentivar os agentes de tratamento de dados a formular regras de boas práticas e de governança em termos de tratamento de dados pessoais. Essas medidas têm a finalidade de prevenir e mitigar as fraudes, a ocorrência de danos ao titular dos dados pessoais, roubos, abusos e violações de proteção de dados, vazamentos e o compartilhamento ilegal de informações etc.

Falhas no cumprimento das obrigações poderão ocasionar multas de até 2% do faturamento anual da organização, no limite de R$ 50 milhões de reais por infração. Caberá à ANPD - Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais fixar níveis de penalidade segundo a

gravidade da falha e enviar alertas e orientações antes de aplicar as sanções.