CARTILHAS DIREITO DO CONSUMIDOR

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Neste material encontra-se elencado os principais direitos do consumidor ao adquirir produtos e serviços de fornecedores, garantidos pela Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor – CDC), já que se trata de uma garantia da Constituição Federal.

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- Cartilha de direito do consumidor

Conheça melhor quem criou o conteúdo

Paulo Vitor Bezerra de Morais

Graduado em Direito pela Universidade de Fortaleza – UNIFOR, tendo iniciado sua carreira jurídica como estagiário na Defensoria Pública, onde adquiriu experiência para administrar conflitos, possui MBA Contabilidade e Direito Tributário.

Diante da cultura que existe em nossos costumes a qual nos conduz a buscar a proteção estatal para a defesa dos nossos direitos, a utilizar o órgão jurisdicional, muitas vezes até mesmo de má-fé, buscamos dessa forma atuar de forma preventiva, apresentando a melhor solução jurídica para resolução do problema apresentado.