Começando do Zero: Direito Urbanístico

Português
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Curso voltado para estudantes e profissionais da área do Direito ou de outras áreas de formação, que tenham interesse em conhecer, começando do zero, o Direito Urbanístico Brasileiro.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:

- Política Nacional de Desenvolvimento Urbano

- Usucapião Especial Urbana e Usucapião Coletiva

- Competências e o Papel dos Municípios na PNDU

- Estatuto da Cidade e Instrumentos (Lei 10.257/01)

- Parcelamento do Solo Urbano (Lei 6.766/79)

- Regularização Fundiária Urbana (Lei 13.465/17)

- Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei 12.587/12)

- Resolução de Questões

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