CONCESSÃO E PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO

Concessão e Permissão de Serviços Públicos • I. Introdução • II. Fontes Normativas • 1. Fonte Constitucional • 2. Fonte Infraconstitucional • III. Concessão de Serviços Públicos (Concessão Comum) • 1. Modalidades • 2. Concessão de Serviço Público Simples • 3. Concessão de Serviço Público Precedida da Execução de Obra Pública • 4. Natureza Jurídica • 5. A Relação Contratual • 6. A Supremacia do Concedente • 7. A Natureza do Concessionário e do Concedente • 8. Concessão a Empresas Estatais • 9. Exigência de Licitação • 10. Mutabilidade ...