Contratos Administrativos das Estatais

Este curso online oferece uma análise aprofundada e essencial sobre os contratos firmados pelas estatais sob o regime jurídico da Lei 13.303 de 2016, conhecida como a Lei das Estatais. Ele aborda a significativa transformação na natureza jurídica desses contratos, que historicamente foram submetidos a um regime licitatório burocrático e a contratos administrativos repletos de prerrogativas extraordinárias, como as da Lei 8.666/93 (como rescisão e extinção unilaterais), buscando um maior horizontalismo e transformando o contrato em um ...