Curso de Compliance e Saneamento básico

O curso tratará de forma superficial as principais novidades trazidas pelo Marco Legal do Saneamento, que servem de base para o compliance ambiental e o ESG, institutos que serão estudados juntamente com o compliance anticorrupção.

Por fim, as principais questões práticas ligadas ao serviço de água e esgoto serão analisadas de acordo com os princípios administrativos e as jurisprudências atuais, como forma de legitimar os atos administrativos praticados pelas prestadoras desse serviço.

O serviço de água e esgoto, geralmente prestado pela administração indireta deve respeitar o princípio da legalidade e, por isso, deve ter seus atos respaldados pela lei sob pena de cometer ilegalidades.

Serão tratadas questões como notificação de débitos, corte de fornecimento, acesso em condomínios, padronização e multas por violação, entre outras questões importantes do dia a dia do prestador e do cidadão.