Curso de Precatório

No Curso de Precatório você conhecerá o procedimento do precatório, as entidades utilizadoras do precatório, a cessão de precatório e a atualização monetária dos valores do precatório.

Iremos analisar inicialmente o sistema constitucional de execução em face da fazenda pública, os precatórios e as requisições de pequeno valor (RPV), comentando os 22 parágrafos do art 100 da CRFB. Em seguida, estudaremos os artigos do ADCT que versam sobre parcelamentos do precatório, incluídas as últimas Emendas Constitucionais , EC 113 e 114/2021.

Conteúdo Programático:

Razões da criação do Precatório; Personagens utilizadores do Precatório; Art. 100 da CRFB; RPV; Crédito de Natureza Alimentícia; Precatório comum; Função administrativa do Tribunal; Sequestro; Compensações com a dívida ativa; Cessão de crédito do Precatório; Atualização monetária; Desestatização do Precatório; Precatórios de grande valor; Todos os parcelamentos do Precatório; Intervenção.