Curso: Risco do Produto - Aspectos Técnicos e Responsabilidades Legais

O curso aborda os aspectos legais de interesse do fabricante, relacionados ao risco do produto por falhas que podem provocar acidentes de consumo. Em especial, o conteúdo aborda a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) e a Portaria 487 do Ministério da Justiça, que regulamenta as atividades de Recall Campaign no Brasil. Adicionalmente, o curso aborda os cuidados a serem tomados no desenvolvimento e fabricação de produtos aptos a prevenirem falhas durante o seu uso pelos consumidores.