DA EXECUÇÃO PENAL

Em seu artigo 5º, LIV, A Constituição Federal traz a determinação de que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem que tenha se submetido ao devido processo legal. Há, portanto, no âmbito do direito, um processo cuja sequência de atos é concatenada e predefinida de acordo com a lei, objetivando alcançar um resultado que resolva o caso concreto, ou seja, a persecução penal.