Defesa contra juros abusivos e cancelamento do contrato de compra do imóvel junto a construtora

Defesa contra juros abusivos e cancelamento do contrato de compra do imóvel junto a construtora.

No Brasil, o consumidor é protegido contra juros abusivos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) e pela Lei da Usura (Decreto nº 22.626/33). Casos de juros excessivos podem ser contestados e há possibilidade de revisão contratual para redução desses juros1234.

Quanto ao cancelamento de um contrato de compra de imóvel com uma construtora, a Lei nº 13.786/2018, conhecida como Lei do Distrato Imobiliário, regula essa relação e permite o distrato (cancelamento) do contrato, seja por vontade do comprador ou por culpa da incorporadora.

Proteja seus direitos com nossa assessoria jurídica! Sofrendo com juros abusivos? Nossa equipe especializada pode ajudá-lo a contestar essas taxas e buscar uma solução justa. Além disso, se você está considerando cancelar seu contrato de compra de imóvel, oferecemos orientação completa sobre o processo de distrato, assegurando que seus interesses sejam protegidos conforme a Lei do Distrato Imobiliário.

Não deixe que juros excessivos ou contratos injustos afetem seu futuro financeiro. Entre em contato conosco e descubra como podemos ajudar você a garantir o que é seu por direito!