DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICA

Português
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### **Índice**

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**Intervenção Federal**

* Intervenção Voluntária (Espontânea, de Ofício)

* Do Interventor

* Intervenção Parcial

* Do Prazo

* Do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional

* Dos Procedimentos

* Intervenção Provocada

* Por Solicitação

* Por Requisição

**Intervenção Estadual**

**Defesa do Estado e das Instituições Democráticas**

* Estado de Defesa

* Estado de Sítio

**Dos Militares**

* Forças Armadas

* Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios

**Da Segurança Pública**

* Órgãos da União

20PAG. 1.2MB

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