Resumo Prático - Lei de Drogas (Art.28 - Porte Ilegal de Drogas para Consumo Pessoal)

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O nosso material sobre o artigo 28 da Lei de Drogas é um material essencial para todas as pessoas que desejam entender melhor os seus direitos e deveres relacionados ao porte de drogas para consumo pessoal. Com uma linguagem clara e objetiva, o PDF aborda os principais aspectos do artigo 28 da lei, explicando o que é considerado porte para consumo pessoal, quais são as penas previstas e como elas podem ser aplicadas. Baseado em resumo prático, você poderá entender em poucas páginas, economizando seu tempo, o necessário para entender e...

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