DIREITO ADMINISTRATIVO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Introdução

O Estado

Poderes e Funções

Função Administrativa

Federação

Características

Autonomia: Capacidade de Autoadministração

Direito Administrativo

Breve Introdução

Conceito

Relações com Outros Ramos Jurídicos

Administração Pública: Sentidos

Sentido Objetivo

Sentido Subjetivo

Órgãos Públicos

Introdução

A Relação Órgão/Pessoa

Característica Básica

Criação e Extinção

Teorias de Caracterização do Órgão

Conceito

Capacidade Processual

Classificação

Agentes Públicos

Princípios Administrativos

Princípios Expressos

Princípio da Legalidade

Princípio da Impessoalidade

Princípio da Moralidade

Princípio da Publicidade

Princípio da Eficiência

Princípios Reconhecidos

Princípio da Supremacia do Interesse Público

Princípio da Autotutela

Princípio da Indisponibilidade

Princípio da Continuidade dos Serviços Públicos

Princípio da Segurança Jurídica (Proteção à Confiança)

Princípio da Precaução

O Princípio da Razoabilidade

O Princípio da Proporcionalidade

Súmulas 21 PAG. 1.6MB