Direito Administrativo I - Administração Pública Parte I

Direito Administrativo I - Administração Pública Parte I (11 páginas), nele você irá encontrar:

💙 Conceito e Evolução de Estado

a. Atividade não Contenciosa (Poder de Polícia; Prestação de Serviços Públicos ; Fomento de Atividades de Interesse Público ; Intervenção (eventual) em atividades econômicas)

💙 Princípios Administrativos

a. Princípios Essenciais (Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Privado; Princípio da Legalidade)

b. Princípios Constitucionais (Princípio da Legalidade; Princípio da Impessoalidade; Princípio da Moralidade ; Princípio da Publicidade; Princípio da Eficiência)

c. Princípios Infraconstitucionais (Princípio da Autotutela; Princípio da Hierarquia; Princípio da Motivação; Princípio da Presunção de Legitimidade do Ato Administrativo; Segurança Jurídica; Princípio da Continuidade do Serviço Público; Razoabilidade ou Proporcionalidade)

💙 Administração Direta e Indireta

a. Características Gerais

b. Campos de Atuação

c. Regime Jurídico dos Entes da Administração Indireta (Regime Jurídico de Direito Público; Regime Jurídico de Direito Privado)

d. Entes da Administração Indireta em Espécies (Autarquia; Empresa Pública; Sociedade de Economia Mista; Fundações; Consórcios)