Direto simu

I – O princípio da fragmentariedade é conseqüência dos princípios da reserva legal e da intervenção mínima.

II – O princípio da pessoalidade impede a punição por fato alheio.

III – O direito penal protege todos os bens jurídicos de violações, até os de menor importância.

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Português

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Mayara luiza pereira marcondes
3 Anos Hotmarter

As diretrizes curriculares do curso de Graduação em Direito, elaboradas por força da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996), a partir das indicações fornecidas pelo Parecer no 776/97 da Câmara de Educação Superior (CES) do Conselho Nacional de Educação (CNE) e pelo Edital no 4/97 da SESu/MEC, sistematizam, com base na Portaria no 1.886, de 30 de dezembro de 1994, com a preocupação de preservar o seu conteúdo, as sugestões enviadas pelos membros da comunidade acadêmica jurídica de forma prévia para a Comissão de Especialistas de Ensino de Direito (CEED), assim como aquelas oferecidas entre 11 de maio e 30 de junho de 2000, após a chamada lançada pelo Documento Preliminar.

Com efeito, as diretrizes curriculares para a área de Direito beneficiaram-se de sua experiência histórica, que tem na Portaria no 1.886/94 sua concepção didático-pedagógica mais relevante, sendo importante ressaltar que a mesma encontra-se em fase de implementação, uma vez que sua vigência data de 1997, fazendo-se

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