Do processo de Habilitação e Da Celebração do Casamento

Quer entender todos os detalhes legais sobre o processo de habilitação e celebração do casamento? Este resumo é perfeito para quem busca uma compreensão clara e objetiva sobre as formalidades, requisitos e os efeitos do casamento.

O que você vai aprender:

Habilitação para o Casamento: O processo obrigatório para verificar a capacidade dos noivos e a inexistência de impedimentos legais. Com a evolução legislativa, a habilitação agora pode ser realizada eletronicamente, facilitando o processo.

Documentos Exigidos e Competência: Saiba quais documentos são necessários, como certidão de nascimento, autorização dos pais para menores e declaração de testemunhas. A competência para celebrar o casamento é do juiz, mas as inovações da Lei do SERP permitem o casamento por videoconferência.

Presunção de Morte e Recasamento: Entenda as divergências sobre o recasamento após presunção de morte e as implicações jurídicas, incluindo a questão da bigamia e a legitimidade do novo casamento.

Solenidade e Consentimento: A celebração exige presença pessoal dos nubentes e testemunhas. O consentimento deve ser livre e expresso, e o casamento pode ser realizado até em caso de moléstia grave.

Efeitos do Casamento: O casamento gera plena eficácia jurídica, com igualdade entre os cônjuges e direitos patrimoniais, como o regime de bens e a liberdade para escolha do regime.

Benefícios do Resumo:

Conteúdo Atualizado: Inclui mudanças legais, como a possibilidade de casamento eletrônico e a reforma do regime de bens para pessoas acima de 70 anos.

Abordagem Clara e Direta: Esquemas visuais e explicações objetivas para facilitar seu aprendizado.

Com este resumo, você terá uma visão completa do processo de habilitação e celebração do casamento, essencial para sua formação jurídica.