Legislação Institucional

Português
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Constituição do Estado de Rondônia. Arts. 105 e 106.

Lei Complementar n.º 117/1994 e suas alterações (Cria a Defensoria Pública do Estado de Rondônia).

Lei Complementar n.º 703/2013 e suas alterações (Dispõe sobre a criação do quadro de pessoal administrativo da Defensoria Pública do Estado de Rondônia).

Lei Complementar n.º 68/1992 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civil do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais).

Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018).

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