CONCURSO SEE MG 2025- LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL E DIREITOS HUMANOS - EQUIPE EREDI FERNANDES

📘 E-book: Legislação Educacional e Direitos Humanos – SEE/MG 2025

Este e-book foi elaborado com base no conteúdo oficial previsto no edital da SEE/MG para 2025, reunindo toda a legislação exigida de forma organizada, atualizada e com fácil acesso para seus estudos.

✅ Direitos Humanos

Inclui os principais documentos que embasam a promoção e a proteção dos direitos humanos no contexto educacional:

Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Brasileira de Inclusão).

Lei nº 10.741/2003 – Estatuto da Pessoa Idosa.

Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Declaração de Salamanca – Princípios e práticas voltadas às necessidades educativas especiais.

Declaração Universal dos Direitos Humanos.

Cartilha de Enfrentamento ao Assédio Sexual nas Escolas Estaduais de Minas Gerais.

✅ Legislação Educacional

Tudo o que você precisa saber sobre os fundamentos legais da educação no Brasil e em Minas Gerais:

Constituição Federal de 1988 – Artigos: 5º, 6º, 37, e 205 a 214.

Constituição do Estado de Minas Gerais (1989) – Título IV, Capítulo I, Seção III (Da Educação).

Lei nº 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).

Lei nº 13.005/2014 – Plano Nacional de Educação (PNE).

Lei Estadual nº 869/1952 – Estatuto dos Servidores Públicos Civis de MG.

Lei Estadual nº 7.109/1977 – Estatuto do Magistério Público de MG.

Lei Estadual nº 15.293/2004 – Carreiras dos Profissionais da Educação de MG.

Decreto nº 46.644/2014 – Código de Conduta Ética do Agente Público em MG.

Lei nº 23.197/2018 – Plano Estadual de Educação (PEE 2018–2027).

Resolução SEE nº 4.948/2024 – Organização e funcionamento das Escolas Estaduais de Educação Básica em MG.

📌 Acesso ao conteúdo: 6 meses.