E-BOOK PRÁTICO: PENALIDADES ADMINISTRATIVAS 14.133

E-Book Prático:Penalidades nos Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)

A Lei nº 14.133/2021 instituiu novo regime jurídico de licitações e contratos administrativos, exigindo da contratada rigorosa observância de cláusulas e prazos. Este e-book, de cunho prático-jurídico, destina-se a gestores, fiscais de contratos e profissionais da advocacia que atuam na seara do direito público, fornecendo roteiro prático e rápido, para prevenir e enfrentar a aplicação de penalidades.