RESTITUIÇÃO DO ICMS DAS CONTAS DE ENERGIA, É POSSÍVEL?
Manual explicativo sobre a EXCLUSÃO DA TUST/TUSD da base de cálculo do ICMS da conta de energia elétrica.
Além do Material didático explicativo, o manual acompanha modelo de petição inicial, modelo de cálculos, modelo de requerimento, além de vários julgados do STJ sobre o tema.
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