Enunciados Cíveis do FONAJE Organizados por Assunto

Para quem atua nos Juizados Especiais, conhecer os enunciados do FONAJE é tão importante quanto conhecer a Lei nº 9.099/1995.

Embora os enunciados não tenham força vinculante, representam o posicionamento da maioria dos magistrados que atuam no Sistema dos Juizados Especiais.

Os enunciados dão a direção em muitas questões em que a Lei nº 9.099/1995 é omissa. A grande missão dos enunciados é uniformizar o procedimento dos Juizados Especiais em todo o território nacional. Nesse contexto, a função de maior relevo é a de apontar as situações em que o CPC pode ser aplicado nos Juizados Especiais, bem como as situações em que o CPC é absolutamente incompatível com o rito dos Juizados Especiais.

Estudar os enunciados por temas é a forma mais inteligente, uma vez que o estudo organizado facilita a compreensão e a assimilação do conhecimento.

O material é uma ferramenta importante para o estudo dos Juizados - e é material de consulta obrigatória para quem pretende militar em Juizados Especiais.

Os temas estão dispostos na ordem em que aparecem na Lei nº 9.099/1995. Assim, você pode confrontar, facilmente, os Enunciados com os artigos correlatos da Lei.