Estatuto do Servidor Público Federal - Lei 8.112/90

O objetivo do curso é estudar os pontos do estatuto do servidor público federal – Lei 8112/90, abordando desde a forma de provimento nos cargos públicos, passando pelo Processo Administrativo Disciplinar, até o direito de petição. O curso abordará também a jurisprudência atualizada dos tribunais superiores.

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