EXCLUDENTE DE ILICITUDE NO CRIME DE ABORTO NO BRASIL

Resumo

O presente trabalho tem por objetivo apresentar uma reflexão sobre o aborto

no ordenamento processual brasileiro, bem como no direito internacional,

abordando temáticas como dignidade da mulher e o direito da mulher a livre

escolha no Brasil. Outrossim, se debruçar com uma análise de excludente de

ilicitude penal no crime de aborto e sobre a classificação do aborto.

Palavras-chave: Direito penal. Aborto. Classificação do aborto. Excludente

de ilicitude penal no crime de aborto.