Exclusão ICMS Base PIS/COFINS – recuperação administrativa

E lá se foram quase 15 anos no STF tramitando a “Tese do Século”, desde o protocolo da ação de inconstitucionalidade até a definição de qual ICMS restou excluído do conceito de faturamento, que determina a base para cálculo do PIS e da COFINS, bem como respectiva modulação dos seus efeitos, conforme decisão proferida em 13/05/2021.

Com o consequente Parecer SEI 7.698 da PGFN e publicação das novas Seções 11 e 12 do Guia Prático da EFD Contribuições, em sua versão 1.35, de 24/06/2021, garantiu-se assim a segurança necessária, mediante detalhamento dos mecanismos para se operacionalizar essa vultuosa recuperação tributária na esfera administrativa.

Este treinamento visa orientá-lo quanto à organização dos trabalhos e obtenção máxima de resultados, dentro dos ditames normativos, dos montantes a serem recuperados dos últimos 5 anos. Exemplifica, de maneira prática, sobre como efetuar os controles necessários e as devidas retificações de EFD Contribuições, DCTF Mensal e PER/DCOMP, este último, nos casos de crédito ou débito compensado de PIS/COFINS relacionados aos meses que sofrerão recálculo.

Alia a teoria com a prática, tem como intuito facilitar a compreensão do profissional, além de propor:

(i) soluções quanto a sistema para facilitar a edição das informações na EFD Contribuições, e

(ii) parceria profissional, seja para:

(ii.1) apoio nos trabalhos desta recuperação tributária, bem como

(ii.2) ingresso de ações revisionais de débitos relativos a meses que se encontrem parcelados junto à RFB ou PGFN.

Dentre os assuntos explanados neste treinamento, destacam-se, dentre outros,:

1) Empresas que podem solicitar este crédito e o ICMS objeto de recuperação;

2) Identificação pormenorizada de detalhes quanto à forma de extinção do débito para cada competência mensal afetada: pagamento, compensação ou parcelamento;

3) Possibilidade de revisão de débitos parcelados na PGFN;

4) Segregação e controle do valor original recuperado e respectivos juros remuneratórios